Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 09/09/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Os imóveis penhorados configuram pequena propriedade rural, pois possuem área total inferior a quatro módulos fiscais, conforme definido pela legislação e pelo entendimento jurisprudencial, e são contíguos, ainda que localizados em municípios distintos que fazem fronteira.
Ementa
Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família reconhecida em processo correlato. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.