Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 19/10/2015 · Rel. C. L.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano em face da não comprovação da existência de autorização do Conselho Monetário Nacional para emprego do percentual adotado.
Ementa
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano em face da não comprovação da existência de autorização do Conselho Monetário Nacional para emprego do percentual adotado…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.