Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 27/06/2025 · Rel. M. H. C. B.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
No arrendamento rural, a purgação da mora exige pagamento em até 15 dias após notificação extrajudicial; tentativa intempestiva e unilateral, sem aceitação da credora, é ineficaz.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - PURGA INTEMPESTIVA E INEFICAZ - RECUSA DA PARTE CREDORA À CONTINUIDADE DO CONTRATO - ARROLAMENTO DE…
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.