Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 25/09/2023 · Rel. E. M. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Todavia, necessária a comprovação dos requisitos legais e normativos (Lei n.º 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural). Não demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Rural Pignoratício. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas direito do devedor, nos termos da Lei (Enunciado da Súmula nº 298 do E. STJ). Todavia, necessária a…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.