Decisão do TJMG sobre juros remuneratórios
TJMGJulgado em 31/07/2024 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural devem se limitar a 12% (doze por cento ao ano).
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS…
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Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.