Decisão do TJMS sobre bens dados em garantia
TJMSJulgado em 14/11/2023 · Rel. G. A. S.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a impenhorabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 167/1967, quanto aos bens dados em garantia em cédula rural, não é absoluta, podendo ser relativizada quando não houver risco de esvaziamento da garantia, diante do valor do bem ou a preferência do crédito cedular.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ACERCA DA…
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