Decisão do TJPR sobre bem de família
TJPRJulgado em 10/02/2020 · Rel. P. C. B.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Residência de terceiro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PRESENTES. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMÓVEL ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO EXECUTADO.1.“Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial…
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