Decisão do TJPR sobre extinção do contrato

TJPRJulgado em 06/07/2026 · Rel. H. V. S. P.

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Tese

Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança. Pedido de despejo fundado em inadimplemento contratual. Competência dos Juizados Especiais Cíveis restrita às ações de despejo para uso próprio. Cumulação de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida Razões recursais prejudicadas.

Ementa

Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança. Pedido de despejo fundado em inadimplemento contratual. Competência dos Juizados Especiais Cíveis restrita às ações de despejo para uso próprio.…

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