Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS DEFAULT). AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONTRATAÇÃO DE QUATRO OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, SENDO QUE DUAS SE…
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