Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel
TJMGJulgado em 03/10/2024 · Rel. M. L.
- Parceria Rural
- Alienação do imóvel
- Subsistência do contrato
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO EXECUTIVA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PLANTIO - OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - PROTEÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, os embargos de terceiro constituem ação…
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Outras decisões sobre Subsistência do contrato
- STJ · Julgado em 31/08/2020A alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta" (RESP •••, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo os arts. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e 15 do Decreto n. 59.566/1.966.
- STJ · Julgado em 08/04/2008A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.