Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Autor que solicitou tal prorrogação dentro dos prazos previstos nas referidas resoluções - Caso em que, havendo norma que prevê a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural, a instituição financeira mutuante é obrigada a acatar tal determinação, não se tratando de mera faculdade - Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 298 do STJ.
Ementa
Contrato de abertura de crédito rural – Prazo – Pretendida pelo autor, com fundamento na Resolução 3.269/2005 e na Resolução 3.364/2006, a prorrogação do prazo das parcelas vencidas e vincendas em 2005 e 2006 - Admissibilidade - Autor que solicitou tal prorrogação dentro dos prazos previstos nas…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.