Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 02/12/2009 · Rel. H. M. C.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, os juros estão limitados a 12% ao ano, desde que não haja prova de autorização pelo Conselho Monetário Nacional ao credor para que este possa exceder o limite previsto.
Ementa
Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Legitimidade ativa. Aplicação subsidiária do DL 167/67. Limitação de juros remuneratórios e moratórios. Capitalização. Honorários advocatícios. 1. A legitimidade ativa para a execução da cédula de produto rural pode ser…
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.