Decisão do TJMT sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
Tendo ocorrido renegociação da dívida com novos prazos de vencimento, que beneficiaram o devedor, tal fato deve ser levado em consideração para efeito de análise da prescrição. O termo inicial para a contagem da prescrição da ação execução cujo objeto é Cédula Rural Hipotecária é a data estabelecida na cártula para pagamento final, ainda que ocorra o vencimento antecipado do título, conforme precedentes jurisprudenciais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRECRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.