Decisão do TJBA sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
Revela-se descabida a exigência de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor de créditos decorrentes de cédula de crédito rural, a qual se caracteriza com o simples inadimplemento contratual, fato que, por expressa disposição legal, tem o condão de acarretar o vencimento antecipado da dívida. A mera comprovação do débito é suficiente para a verificação da mora, que pode ser comprovada quando a petição inicial vier acompanhada com o demonstrativo do débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRESENÇA…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.