Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 19/08/2015 · Rel. G. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Impossibilidade do alongamento da dívida sem haver prova de pedido administrativo e a recusa do banco, por se tratar de requisito legal, conforme interpretação do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com o item 2.6.9 do manual do crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO APENAS NOS CONTRATOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.