Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 21/10/2015 · Rel. H. G. B.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Títulos com regulamento próprio que não se submetem à Lei nº 4.595/64. Decreto- Lei nº 413/69 que incumbe ao CMN determinar a taxa de juros a incidir. Ausência de fixação pelo CMN. Juros remuneratórios limitados em 12% aa conforme artigo 1º do Decreto nº 22.626/33.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural pignoratícia. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução probatória rejeitada pela instituição financeira. Prescrição decenal. Não verificada.…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.