Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. L. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Em conformidade com o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, o prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável para a propositura da demanda em que se objetiva a prorrogação do pagamento de dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". PRELIMINARES. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 298.…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.