Decisão do - sobre ato cooperativo – definição
-Julgado em 05/12/2007 · Rel. P. P. P. B.
- Cooperativismo Rural
- Ato cooperativo – definição
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Tese
Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais.
Ementa
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vício substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRATO DE…
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Outras decisões sobre Ato cooperativo – definição
- TJPR · Julgado em 13/10/2026O entendimento está em conformidade com precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a concessão de crédito por cooperativa de crédito a associado, quando compreendida em seus objetivos sociais, constitui ato cooperativo não sujeito à recuperação judicial.
- TJSP · Julgado em 09/09/2026As operações financeiras realizadas por cooperativas de crédito com seus associados, mesmo que formalizadas por instrumentos como Cédula de Produto Rural, são consideradas atos cooperativos, pois visam à consecução dos objetivos sociais da entidade e não ao lucro, distinguindo-se das operações de mercado.