Decisão do STJ sobre juros remuneratórios
STJJulgado em 19/11/2001 · Rel. N. A.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
À míngua de fixação pelo CMN, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Dec. nº 22.626/33 (Lei de Usura), afastada a cobrança de comissão de permanência.
Ementa
Comercial e processual civil ? Nota de crédito comercial ? Juros remuneratórios ? Limitação em 12% - CDC ? Aplicabilidade - Decreto-lei nº 413/69, art. 5º. I - Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei n. 8078/90, estão submetidos às disposições do…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.