Decisão do STJ sobre modalidades
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Modalidades
- Hedge / garantia
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Tese
O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade da emissão da cédula de produto rural, que, não obstante sirva para o financiamento da safra, também pode ser formalizada numa operação de hedge quando o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende proteger-se contra os riscos de possível flutuação de preços no mercado futuro.
Ementa
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO DO PRODUTO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando…
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Outras decisões sobre Hedge / garantia
- TJMT · Julgado em 23/06/2021O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade das cédulas de produto rural apenas quando formalizadas a título de garantia do preço da commodity (isto é, quando seu emissor deseja somente se proteger dos riscos de flutuação do valor do produto no mercado futuro).
- TJMG · Julgado em 31/03/2015Ainda que, em regra, a emissão das Cédulas de Produto Rural tenha como objetivo o financiamento da safra, com a antecipação do pagamento do valor nela descrito, é possível também a emissão para a realização operações de "hedge", ou seja, com o objetivo de proteger o agricultor de eventuais oscilações do mercado, fixando uma quantia determinada pelo pagamento da colheita futura.
- STJ · Julgado em 08/05/2014A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.