Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 28/07/2016 · Rel. H. N.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Cálculo do período de normalidade com índice inferior a este percentual.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR AMBAS AS PARTES. REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM VIGOR DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPESTIVIDADE DOS…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.