Decisão do TJMS sobre preço
- Arrendamento Rural
- Preço
- Nulidade do contrato
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Tese
Não pode a parte negar uma dívida com base na invalidade do negócio jurídico que por ela foi deliberadamente celebrado, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva na sua modalidade tu quoque, além de que não é permitido a parte valer de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI O PODER DE REPRESENTAR OS ASSOCIADOS CONFORME PREVISTO EM SEU ESTATUTO – MÉRITO – DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARRENDAMENTO) QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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