Decisão do STJ sobre capitalização de juros
STJJulgado em 08/02/2017 · Rel. M. B.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Repetitivo
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Tese
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins…
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