Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
No entanto, as cédulas de crédito rural possuem regime jurídico próprio, regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixação das taxas de juros. Diante da ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, prevalece o entendimento consolidado do STJ de que, nesses casos, aplica-se a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 596 DO STF INAPLICÁVEL.…
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Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.