Decisão do TJAL sobre juros remuneratórios
TJALJulgado em 05/09/2023 · Rel. O. R. F.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Elevação dos juros remuneratórios em 1% (um por cento) ao ano em caso de inadimplência. Capitalização de juros. Súmula nº 93 do STJ. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Configuração da relação de consumo entre as partes. Tese de regularidade das disposições contratuais do instrumento de confissão de dívida…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.