Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula nº 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausente o requerimento administrativo, não há que se falar no reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural.
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 298 DO STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. VENDA…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.