Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Arrendamento da área para exploração de terceiros que não impede, ipso facto, o reconhecimento da benesse. Proteção constitucional (CF, art. 5º, XXVI) e legal (CPC, art. 833, VIII). Ônus da prova do qual se desincumbiram os executados. Requisitos preenchidos. Imóvel dado em garantia hipotecária. Irrelevância. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. Recurso do exequente. Não acolhimento. Pequena propriedade rural. Arrendamento da área para exploração de terceiros que não…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.