Decisão do TJMG sobre conta vinculada
TJMGJulgado em 12/03/2009 · Rel. E. C. D.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A abertura de conta vinculada à operação estampada em cédula de crédito rural apenas é necessária quando o financiamento for concedido para utilização parcelada, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 167/67. MULTA 10%. JUROS. REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -ALOGAMENTO DE DÍVIDA. LEI Nº 8.352/91. SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO. O juiz, para a formação de seu livre…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 13 decisões sobre conta vinculada em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.