Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O direito à prorrogação da dívida exige a comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, bem como o pedido administrativo. 3. Impõe-se o expurgo da capitalização de juros, quando comprovada sua cobrança e ausente a respectiva contratação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO PACTUAÇÃO. MORA. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. 1.…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.