Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 16/04/2026 · Rel. C. L. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O requerimento administrativo de alongamento de dívida rural não se submete a forma específica, sendo válido o pedido realizado por e-mail, desde que comprovada a ciência da instituição financeira.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL (SÚMULA 298 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ENVIADO POR E-MAIL. VALIDADE. LIBERDADE DE FORMAS (ART. 107 DO CC). NÃO IMPUGNAÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.