Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Crédito rural – Juros remuneratórios – Art. 5º, "caput", do Decreto-lei 167/67 - Incidência da limitação de 12% ao ano, visto que não houve prévia fixação pelo Conselho Monetário Nacional desses juros – Contrato que, no entanto, prevê juros remuneratórios à taxa de 0,71% ao mês – Taxa que deve prevalecer, tendo em vista que é inferior a taxa de 1% ao mês.
Ementa
Embargos à execução – Crédito rural – Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo para se discutir excesso de execução – Exigência prescindível nos casos em que a comprovação do excesso dependa da produção de prova pericial contábil – Improcedência dos embargos sob esse fundamento que não…
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Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.