Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 09/03/2024 · Rel. H. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Benefício, contudo, que não se apresenta automático, devendo ser atendidos certos requisitos contidos no ordenamento jurídico.
Ementa
Apelação Cível. Embargos à execução. Nota de Crédito Rural. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Inaplicabilidade do CDC. Crédito utilizado para incremento de atividade. Empresário rural. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Benefício, contudo, que…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.