Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 31/08/2026 · Rel. E. F. L. V.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O devedor comprovou requerimento administrativo prévio, com notificações enviadas ao banco em 07/04/2026 (e-mail) e 10/04/2026 (físico), antes dos vencimentos das cédulas (06/07/2026 e 15/10/2026).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SÚMULA 298/STJ – MANUAL DE CRÉDITO RURAL – LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 330, § 3º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.