Decisão do TJMT sobre arrendamento × CPR
TJMTJulgado em 25/03/2009 · Rel. G. T. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Arrendamento × CPR
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Tese
O bem gravado por cédula de produto rural goza de privilégio e de proteção especial, Lei 8.929/94. A cédula de produto rural gera crédito com garantia real e tem preferência sobre crédito de natureza privilegiada especial, ainda que formalizada em data posterior.
Ementa
Apelação cível. Embargos de terceiro. Arresto de soja. Cédula de Produto Rural. Penhor agrícola e vedação contratual. Contrato de arrendamento anterior ao registro da garantia real. Direito de preferência da cédula de produto rural. Recurso desprovido. O…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre arrendamento × CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.