Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
No mais, considerando, analogicamente, não mais ser possível a decretação da prisão do depositário infiel, nos termos do disposto no enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não é razoável que por motivo menos grave, a saber, a recusa em fornecer informação acerca da localização do veículo, o recorrente receba a sanção de prisão civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE PERMUTA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE ENTREGA DO BEM – DETERMINAÇÃO SANCIONATÓRIA AINDA NÃO IMPOSTA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Busca e apreensão
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
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