Decisão do TRF4 sobre simulação de parceria rural – arbitramento e escrita fiscal

• Tributário Rural
• Simulação de parceria rural – arbitramento e escrita fiscal

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Tese

Caracterizada a evasão pela prática de dolo, fraude ou simulação, não há necessidade de anulação judicial e não se justifica a desconsideração da escrituração contábil e fiscal da empresa autora e o arbitramento do lucro, diante da possibilidade de lançamento tributário de acordo com a categoria jurídica e a norma de tributação pertinentes, com fulcro no art. 149, inciso VII, do CTN.