Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Constatação prévia (art. 51-A)
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Tese
A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei n. 11.101/2005, é medida excepcional, facultativa ao juiz, não sendo requisito essencial para o deferimento do processamento da recuperação judicial. A análise da documentação apresentada demonstrou o cumprimento dos requisitos formais para o deferimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRISE FINANCEIRA RELACIONADA À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELOS RECUPERANDOS. 1. A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei n.…
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