Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 18/08/2023 · Rel. A. C. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
No caso concreto, o Tribunal de origem considerou comprovado que a área é qualificada como pequena, nos termos legais, e que os rendimentos provenientes de seu arrendamento são indispensáveis para o sustento da família do executado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial não comporta exame de…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.