Decisão do TJRS sobre resoluções do Banco Central
TJRSJulgado em 29/09/2015 · Rel. D. D. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
Por sua vez, a resolução 4.161/12 do BACEN autoriza a renegociação a critério da instituição financeira, restringindo, em parte, o direito do produtor rural.
Ementa
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural…
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
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