Decisão do TJSP sobre subarrendamento
- Arrendamento Rural
- Subarrendamento
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Tese
Ação de resolução de contrato de arrendamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretendida rescisão do contrato com fundamento na inadimplência e em subarrendamento, este vedado pelo contrato. Depósitos efetuados nos autos pelo réu, com a finalidade de purgar a mora, que contou com o consentimento do autor. Pretensão de rescisão do contrato, que subsistiu somente ao fundamento de subarrendamento parcial da área arrendada pelo réu a terceiro.
Ementa
Arrendamento rural. Ação de resolução de contrato de arrendamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretendida rescisão do contrato com fundamento na inadimplência e em subarrendamento, este vedado pelo contrato. Depósitos efetuados nos autos pelo réu, com a finalidade de purgar a mora…
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Outras decisões sobre Subarrendamento
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Reconhecido o inadimplemento imputável aos réus, a cláusula penal é exigível. O valor integral, contudo, não se mantém, pois a obrigação principal foi cumprida em parte por período superior a dois anos. Incide o art. 413 do Código Civil, com redução equitativa da penalidade.
- TJSP · Julgado em 03/11/2025Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária. Improcedência que se impunha.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência que determinou a rescisão antecipada do contrato de arrendamento rural, ante a evidência de subarrendamento irregular, nos termos do artigo 32, incisos II e IX do Decreto n.º 59.566/66, não havendo incompatibilidade entre a decisão agravada e a Sentença anteriormente exarada em outra demanda envolvendo as partes.