Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 05/07/2023 · Rel. A. M. C.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- DIP financing (art. 69-A)
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Tese
Sobre o debtor- in-possession-financing, trata-se de mecanismo para que a empresa em recuperação judicial adquira capital de giro com maior celeridade e facilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. BEM ESSENCIAL PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO PERTECENTE A PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. DIP FINACING. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE…
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