Decisão do TJMA sobre resoluções do Banco Central
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução BACEN nº 4.212/2013 para renegociação de dívida junto ao banco apelante, vez que se trata o apelante, in casu, de agricultor familiar que firmou operação de crédito rural, com parcelas vencidas nos anos de 2013 e 2014, nos quais o Poder Público local decretou situação de emergência, em decorrência da estiagem no Município de Sítio Novo/MA, consoante prova o Decreto nº 081/2012-GP e 025/2013-GP, razão pela qual, devem ser devolvidos os valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL REQUISITOS OBSERVADOS PELO AGRICULTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À MAIOR. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 27 decisões sobre resoluções do Banco Central em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.
- TJSP · Julgado em 01/09/2025Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.138/95, Súmula nº 298 do Col. STJ e Resolução CMN n. 4.883, de 23/12/2020 (Título: Crédito Rural; Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de Custeio – 2, item 15, alínea "a"). Prova existente da solicitação prévia de prorrogação do pagamento antes do vencimento da última parcela.