Decisão do TJMG sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
Apurando-se que a documentação encartada é suficiente para compreensão da discussão devolvida para exame, não há razão para acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao inciso II, do artigo 525, do CPC. As cédulas de crédito rurais se constituem em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 41, do Decreto-Lei nº 167/67.. Para lastrear a ação de execução de título executivo extrajudicial é suficiente que o exequente junte na inicial o demonstrativo do débito, sendo dispensável a apresentação de planilha com a evolução da conta vinculada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS PARA COMPREENSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DO EXTRATO DA CONTA VINCULADA. APRESENTAÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.