Decisão do TJSP sobre cláusula de exclusão
TJSPJulgado em 06/10/2015 · Rel. M. G.
- Seguro Rural
- Cláusula de exclusão
- Favorável
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Tese
Cláusula de exclusão de indenização por perda de qualidade dos grãos. Contrato que visa assegurar uma remuneração mínima do agricultor para o período de determinada saca. Cláusula abusiva que a vai de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato.
Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. - PRESCRIÇÃO. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada. - INDENIZAÇÃO. Cláusula de exclusão de indenização por perda de qualidade dos…
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