1) TJPR – ALONGAMENTO RURAL E REDUÇÃO DE JUROS – J. 10.12.2025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIA RURAL, EM CONFORMIDADE COM O MCR – MANUAL DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. JUROS DE MORA. MÚTUO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. IMPOSIÇÃO. 3. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.2. O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano nas operações de crédito rural.3.É nula a cláusula que estipula o ressarcimento de despesas e de honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual.Agravo de Instrumento não provido.

2) STJ – SEGURO RURAL. PRESCRIÇÃO E CDC – J. 04.12.2025

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, com termo inicial a partir da data da ciência da negativa da seguradora. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais securitárias envolvendo produtor rural, autorizada a inversão do ônus da prova, quando demonstrada sua hipossuficiência técnica em face da seguradora. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, afastando a alegada divergência jurisprudencial e obstando o reexame de fatos e provas. 4. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

3) TJMG – IPTU X ITR – J. 05.12.2025

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. INCIDÊNCIA DO IPTU. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N?7/66. TEMA 174 DO STJ. A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

• Alongamento rural e qualificação do crédito: TJPR manteve decisão que reconheceu natureza rural de CCB destinada à moradia rural, aplicou o MCR, limitou juros de mora a 1% ao ano e declarou nula cláusula de ressarcimento prévio de despesas e honorários para cobrança judicial; TJPR afastou o indeferimento genérico do CDC em ação de alongamento/revisional, admitiu a incidência excepcional do CDC por vulnerabilidade do produtor pessoa física, mas negou inversão automática do ônus da prova e não determinou exibição incidental de documentos naquele momento; TJPR rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir em alongamento quando a operação foi formalizada como crédito rotativo, assentando que a destinação rural alegada deve ser analisada pelo mérito, com prevalência da substância sobre a forma do título.

• Duplicata rural e operação mercantil: TJPR confirmou improcedência de embargos à execução de duplicatas rurais emitidas por cooperativa fornecedora de insumos, afastou a aplicação do Decreto-Lei 167/67 por se tratar de venda mercantil (e não financiamento rural típico) e manteve juros moratórios de 1% ao mês.

• Seguro rural, ônus da prova e prescrição: TJPR reconheceu que alegações de falha de estande e redução do custo de produção são fatos modificativos cujo ônus probatório é da seguradora, e, não comprovados, manteve a procedência integral da cobertura securitária; STJ reafirmou que a prescrição ânua conta da ciência da negativa da seguradora, admitiu aplicação do CDC ao seguro agrícola de produtor rural pela teoria finalista mitigada e validou a inversão do ônus da prova quando demonstrada hipossuficiência técnica, negando provimento ao recurso.

• Proteção de bens essenciais, solidariedade e tributação rural: TJPR reformou decisão em busca e apreensão de maquinário agrícola alienado fiduciariamente, relativizando o procedimento diante da essencialidade do bem à continuidade da produção e de elementos concretos de capacidade de pagamento, com provimento parcial; STJ afastou chamamento ao processo em cumprimento individual de sentença coletiva (Plano Collor), por inexistir litisconsórcio necessário em solidariedade, permitindo ao credor direcionar a execução a qualquer devedor solidário; TJMG aplicou o Tema 174 do STJ para reconhecer que, mesmo em área urbana, prevalece o ITR (e não IPTU) quando comprovada destinação econômica rural do imóvel.

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