1) TJPR – BUSCA E APREENSÃO. ALONGAMENTO RURAL – J. 10.11.2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, ALTERANDO A LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO A BUSCA E APREENSÃO SOBRE TODOS OS BENS DISCUTIDOS (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA), ENTENDENDO QUE ALGUNS DOS OBJETOS DEVERIAM FICAR SOB O PODER DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE MANTER O BEM APREENDIDO EM USO PELO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ESSENCIALIDADE, ALÉM DE NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO SOBRE O PLANTIO E COLHEITA ALEGADOS PELO REQUERIDO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DOS OBJETOS, DE MODO QUE DEVERIA SER MANTIDA A TUTELA ANTERIORMENTE CONFERIDA A SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O REQUERIDO COMPROVOU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, SOFRENDO PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DISSO E, ASSIM, CONFIGURANDO UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, AO MENOS NESTE MOMENTO. SÚMULA 298, DO STJ. AINDA, DECISÃO AGRAVADA QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO REQUERIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081498-29.2025.8.16.0000), RESTANDO ACOLHIDO O RECURSO PARA O FIM DE SUSPENDER A BUSCA E APREENSÃO SOBRE TODOS OS BENS, O QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITARIA A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO ATUALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2) TJSP – ARRENDAMENTO CONDOMÍNIO – J. 13.11.2025

Apelação cível. Arrendamento rural. Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedimento. Apelo da corre. Contrato de locação rural de parte do imóvel, celebrado por condomínio sem a anuência dos demais comunheiros. Na matrícula imobiliária consta que caberá a cada filho uma parte ideal e não localizada do imóvel. Contudo, diante da possibilidade de existência de compromisso pro diviso, foi determinada a realização de produção de provas sobre a situação de fato do condomínio em questão. Conforme apurado no laudo pericial, há uma divisão já considerada pelos herdeiros, na qual é possível delimitar e identificar o espaço físico pertencente a cada um deles. É de rigor se confiar na comprovação da existência de condomínio pro diviso, sendo dispensada a anuência prévia dos demais coproprietários para a celebração do contrato de locação rural por uma das condôminas. Ação julgada improcedente. Apelação fornecida.

3) TJMG – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO – J. 13.11.2025

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS POSTERIORES COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL NA SEDE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel rural de 7,67 ha, situado na Fazenda Funil, município de Guarda-Mor/MG, sob alegação de posse mansa, importando e com animus domini desde 2003. A autora sustentou ter pago a arrematação judicial em nome do réu, com quem mantém posterior relação contratual, e eu requer o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora preenche os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente a presença do animus domini; (ii) estabelecer se for possível, em ação de usucapião, afastar os efeitos de arrematação judicial registrados em nome de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, importação, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal, conforme art. 1.238 do Código Civil. 4. A ocupação inicial da autora decorre de contrato de locação com a massa falida de antigos proprietários, sucedida por arrematação judicial regularmente registrada em nome do réu. 5. Após a arrematação, a permanência do autor no imóvel se deu mediante contratos de comodato e locação empresarial firmados com o proprietário registrado, caracterizando posse precária, destituída do animus domini. 6. A alegação de ter utilizado o nome do réu para fins de arrematação confirma a origem contratual da posse, não podendo esta ser convertida em posse ad usucapionem. 7. A arrematação judicial formalizada por registro imobiliário ostentação de presunção de legitimidade, somente passív a de desconstituição por ação própria e específica, não sendo a usucapião meio idôneo para tal especificamente. 8. A tentativa de afastar o título aquisitivo derivado por via oblíqua compromete a segurança jurídica e viola o princípio da continuidade registral. 4. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

• Crédito rural (CCB), encargos e alongamentos: TJPR aplica o regime das cédulas rurais a CCB destinado ao financiamento rural, limitando juros remuneratórios a 12% aa, juros de mora a 1% aa, eliminando capitalização de mora, cancelando venda casada sem seguro-penhor e descaracterizando a mora com recálculo do débito; O TJPR mantém sentença revisional que enquadra o CCB de custeio no regramento rural, com devolução do excedente e juros limitados (arts. 5º e 71 do DL 167/67); TJPR em busca e apreensão de maquinário preserva bens na posse do produtor diante de frustração de safra e probabilidade de alongamentos (Súmula 298/STJ), afastando a medida ao menos até julgamento colegiado.

• Propriedade e contratos agrários (arrendamento, posse e preferência): STJ reafirma que o direito de preferência do arrendatário decai em 6 meses da transcrição e exige depósito do preço (art. 92, § 4º, ET), rejeitando alegações de nulidade sem reexame fático; TJSP regular condomínio “pro diviso” e valida locação firmada por uma condomina sem anuência dos demais; TJMG nega usucapião extraordinária quando a posse deriva de locação/comodato após arrematação judicial, ausente animus domini; O TJMG afastou revisão por ocorrência, tratando o risco climático como exposição à atividade e exigindo prova robusta para benfeitorias.

• Execução, garantias e proteção patrimonial rural: TJPR mantém suspensão de leilão extrajudicial de pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária, com base na proteção constitucional (Tema 961/STF) e no IRDR 40/TJPR; TJPR reforma decisão e concede liminar para obstar a consolidação fiduciária em pequena propriedade produtiva, diante de prova de essencialidade; TJRS autorizar impenhorabilidade de semimoventes de pequeno produtor por serem instrumentos de trabalho (art. 833, V, CPC); O TJRS não conhece agravo do executado por ilegitimidade ativa para impugnar penhora sobre bens já alienados a terceiro (via adequado: embargos de terceiro); O TJGO valida a exigência de cautela para prisão de grãos vinculada à CPR, à luz do poder geral de cautela e da coexistência de decisões que suspendem a exigibilidade.

• Consumo e mercado no agro (seguros, máquinas e royalties): TJPR confirma cláusulas securitárias por estiagem em soja, reputando ineficaz cláusula do “primeiro trifólio” sem destaque e registrando violação ao dever de informação, com inversão do ônus da prova; STJ aplica o CDC à compra de trator por produtor rural (teoria finalista mitigada), mantendo a inversão do ônus da prova de vulnerabilidade técnica/informacional; STJ define prazo decenal (art. 205, CC) para pretensão de repetição de royalties pagos então sob patente vigente, afastando enriquecimento sem causa e vedando reexame fático (Súmulas 7 e 83).

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