1) TJMG – ALONGAMENTO. REQUISITOS – J. 29.10.2025

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTEMPESTIVIDADE – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO. – O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável ao seu deferimento em ação judicial, e o requerimento intempestivo é causa suficiente para a manutenção da improcedência do pedido inicial.

2) TJPR – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – J. 29.10.2025

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi acolhida exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em função da ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), ante a declaração superveniente de nulidade do título executivo, em ação autônoma. O banco exequente sustenta que, pelo princípio da causalidade, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o banco exequente pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi extinta sem resolução de mérito devido à nulidade do título executivo, reconhecida em ação autônoma.4. O banco exequente deu causa ao processo ao ajuizar a execução com base em contrato fraudulento.5. O princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, §10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001116-47.2014.8.16.0093, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003646-58.2011.8.16.0148, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25/03/2022.

3) TJSP – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – J. 29.10.2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução ante o deferimento do pedido de recuperação judicial em favor dos executados e determinação de desbloqueio dos valores constritos. Inconformismo do credor. Insubsistência. Recurso desprovido. Alegação de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende a ação em face dos avalistas. Produtores rurais, equiparados a empresários individuais. Empresa individual é ficção jurídica a permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens da pessoa jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural. Súmula nº 581 do STJ. Inaplicabilidade. Devedor solidário que também está abrangido pela recuperação judicial. Art. 6º, inc. II da Lei 11.101/2005. Peculiaridade que impõe a suspensão da ação também em face dos avalistas. Bloqueio de ativos que não pode ser mantido em razão do reconhecimento da suspensão da execução e pode prejudicar o soerguimento da empresa recuperanda. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

• Cédulas de crédito e penhor rural: TJPR nega preferência de terceiro em penhor pecuário por ausência de registro no cartório de imóveis, tornando a garantia inválida; TJMS reafirma inaplicabilidade do CDC às cédulas de crédito rural por se destinarem ao fomento da atividade agrícola; TJMG mantém negativa de alongamento por ausência de requerimento administrativo tempestivo, reforçando a necessidade de provocação prévia antes do vencimento; TJMG reconhece direito ao alongamento de cédula pignoratícia diante de quebra de safra comprovada, extinguindo execução por inexigibilidade do título; STJ confirma que, na compra e venda de imóvel rural, o prazo decadencial do art. 501 do CC só se inicia com o registro do título.

• Recuperação judicial e créditos do agronegócio: TJSP mantém suspensão da execução contra avalistas produtores rurais quando abrangidos pela recuperação, por inexistir separação patrimonial entre pessoa física e empresário individual; TJSP reconhece extraconcursalidade de crédito de cooperativa rural, mesmo em duplicatas, por configurar ato cooperativo (art. 6º, §13, LRF); TJSP decide em sentido oposto em outro caso, permitindo prosseguimento da execução contra coobrigados não abrangidos pela recuperação, conforme art. 49, §1º, LRF e Súmula 581 do STJ.

• Contratos agrários e relações rurais: TJSP confirma renovação automática de arrendamento rural por notificação extemporânea, considerando a citação judicial suficiente para suprir o prazo do art. 95, IV, do Estatuto da Terra; TJMS nega despejo liminar em contrato de arrendamento por ausência de urgência contemporânea e necessidade de purgação da mora, reforçando a exigência de dilação probatória; decisões destacam equilíbrio entre função social da terra e direito de propriedade.

• Seguro agrícola e garantias rurais: Seguro agrícola e garantias rurais – TJPR reconhece ilegitimidade passiva de corretoras e técnicos em ações de indenização securitária, limitando a responsabilidade à seguradora e ao agente financeiro; TJPR mantém condenação por negativa indevida de seguro agrícola e reafirma o dever de informação das cláusulas limitativas; TJPR impõe ao banco exequente os honorários de sucumbência em execução extinta por nulidade da CPR, aplicando o princípio da causalidade; TJPR reafirma impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família; decisões reforçam a proteção do produtor e a boa-fé objetiva nos contratos rurais.

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