1) TJMG – SERVIDÃO DE PASSAGEM – J. 09.11.2025

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – ARTES. 561 E 562 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES. – O uso prolongado de passagem rural, manifestado por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configura elementos suficientes para indicar serviço de trânsito, a qual goza de proteção possessória.

2) TJSP – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – J. 17.09.2025

Recuperação Judicial – Produtor rural – Impugnação de crédito – Acolhimento parcial – Emissão de cédula de crédito bancário pelo agravante-recuperando – Empréstimo pessoal – Atuação no ramo do agronegócio – A causa de todas as obrigações contratuais e cambiais é, concretamente, uma só, ou seja, o financiamento da atividade rural – Sujeição integral do crédito ao procedimento concursal – Decisão parcialmente reformada – Recurso previsto.

3) TJPR – EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – J. 17.09.2025

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) Casuística. Ação em que se almeja a adjudicação de fração ideal de imóvel rural alienada a terceiros sem notificação prévia ao condomínio. Pleito calculado no direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil.2) Preliminar de deserção. Rejeição. Guia principal de preparo recolhido tempestivamente, em valor compatível com a tabela de custos vigentes à época. Complementação mínima ordinária pela Secretaria do Juízo de 1º grau que não compromete a regularidade do preparo.3) Preliminar de incompetência da Justiça Comum. Não hospedei. Matéria que envolve relação obrigacional civil entre condôminos. Situação de condomínio provada pela própria matrícula imobiliária. Inexistência de conexão atual com a execução trabalhista originária. Competência da jurisdição estadual.4) Legitimidade ativa dos donatários. Ausência de registro da doação em nome dos Réus Jonathan Baratella e Stefany Baratella que não lhes permitem figurar como autores da demanda. Reclassificação como assistentes litisconsorciais admitidos, nos termos do artigo 119 do CPC.5) Legitimidade passiva dos compradores. Legitimidade a ser aferida em abstrato, com base na teoria da afirmação. Aquisição realizada por terceiros. Reconhecimento de interesse jurídico direto e imediato na controvérsia, diante da pretensão de ineficácia da alienação e de eventual adjudicação do bem. Participação necessária à plena eficácia da demanda.6) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova oral que não implique nulidade, dada a natureza jurídica da controvérsia e a suficiência da prova documental. Inexistência de fato controvertido a ser esclarecido por prova testemunhal.7) Adequação da pretensão. Petição inicial que, embora técnicas imperfeitas, evidencia a intenção do Autor em ver reconhecido seu direito de preferência, sendo possível a interpretação sistemática à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, boa-fé e primazia da decisão de mérito.8) Requisitos legais para o exercício do direito de preferência. Cumulação obrigatória. Direito condicionado ao preenchimento simultâneo de quatro requisitos: (i) existência de condomínio pro indiviso sobre o imóvel; (ii) alienação a terceira sem notificação prévia; (iii) exercício do direito no prazo decadencial de 180 dias a contar da ciência inequívoca da venda; e (iv) depósito do valor integral e atualizado. Existência de condomínio pro indiviso demonstrada em registros imobiliários. Alienação realizada sem notificação prévia ao condomínio. Ação ajudada no prazo decadencial de 180 dias a contar da ciência inequívoca da venda — interpretada com razoabilidade em favor do Autor. Insuficiência, por outro lado, do valor depositado, equivalente ao preço histórico pago pelos adquirentes.Atualização de valor que não corresponda a novo negócio ou exigência de pagamento de quantidade maior por parte do condomínio do que a desembolsada pelo terceiro adquirente, mas à preservação do poder aquisitivo da moeda e à integridade da prestação. A inobservância do requisito da integralidade e da atualidade do preço, que visa preservar a paridade com o terceiro adquirente e impedir o deságio econômico injustificado, acarretando a locupletamento indevido do condomínio preterido na aquisição. Impossibilidade de complementação posterior. Inviabilidade da adjudicação.9) Honorários advocatícios. Pedido de majoração formulado em recurso adesivo. Acolhimento. Complexidade jurídica da controvérsia, volume documental significativo, histórico dominial conturbado e múltiplas demandas relacionadas. Aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.10) Manutenção da improcedência do pedido, por fundamento diverso. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE FORNECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

• Recuperação judicial no agronegócio: STJ: CPR de operação permuta com liquidação física é extraconcursal após a Lei 14.112/2020; conversão da execução em quantidade certa não submete o crédito ao RJ. TJMG: plataformas de corte apreendidas antes do processamento do RJ não retornam à recuperanda; proteção do art. 49, §3º, vale só no stay e com efeitos ex nunc. TJSP: CCB rotulada como “empréstimo pessoal” sujeito-se ao RJ quando a causa única é financiar a atividade rural do recuperando.

• Alongamento/prorrogação e tutelas de urgência: TJMS confirma alongamentos de cédula rural pignoratícia: MCR cumprido e direito subjetivo (Súm. 298/STJ). O TJSP mantém a revogação da liminar de busca e apreensão: pedido de alongamentos em curso recomenda aguardar, sem dano irreparável ao credor. O TJSP preserva tutela de que suspende busca/apreensão e negativação diante de dificuldades e risco de atividade. TJMG concede tutela para cédula rural pignoratícia: probabilidade e perigo demonstrados (regras específicas regionais/climáticas atendidas). TJMT: pedido administrativo com base na Lei 14.554/2023 não suspende execução sem aditivo formal aprovado.

• Contratos e títulos do agro (CPR, safra futura): TJMS: CPR não segue o regime das cédulas de crédito rural; autonomia privada prevalecente e, sendo vencida, não cabe alongamentos. TJSP: CPR sem assinatura válida é tratada como mútuo comum; valores exigíveis com correção desde o crédito e juros legais desde a citação; CDC inaplicável. TJMG: compra e venda de safra futura — pode cumular multa moratória com washout, mas é vedada a dupla cobrança de washout e “valor financeiro da obrigação inadimplida” (mesma base/finalidade), configurando excesso de execução.

• Propriedade rural, garantias e registro (e temas correlatos): O TJMG mantém penhora: devedor não comprovado exploração familiar para pequena propriedade (art. 833, VIII, CPC). TJPR autoriza impenhorabilidade de pequenas áreas contínuas que somam < 4 módulos, trabalhadas pela família, afastando a penhora (com ressalva de alienação de outros bens). TJPR homologa laudo de avaliação rural: tabela DERAL é apenas referencial; perícia observada NBR 14.653. TJPR: direito de preferência de condomínio em venda rural negado por falta de depósito integral atualizado do preço. TJMG protege o serviço de passagem: uso prolongado e atos visíveis asseguram a tutela possessória. STJ: produtor rural pessoa física sem CNPJ não é “empresa” para salário-educação; distante reexame fático (Súm. 7). Legislação: Lei 15.206/2025 amplia prazo para requerer certificação de georreferenciamento e atualizar o SNCR transfere à ratificação de registros na faixa de fronteira.

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