1) STJ – PARCERIA AGRÍCOLA. CARACTERIZAÇÃO – J. 08.09.2025

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, § 1º, DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PARTILHA DE RISCOS. RELAÇÃO ATÍPICA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurgência contra acórdão que não reconheceu a parceria agrícola entre as partes, alegando violação ao art. 96, § 1º, da Lei nº 4.504/64. 2. A parceria rural caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade, conforme o Estatuto da Terra. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de autonomia do recorrente e inexistência de partilha de riscos e lucros, elementos essenciais para caracterizar a parceria agrícola. Entendeu que o contrato verbal suscitado pela parte não foi devidamente comprovado. 3. A relação entre as partes foi considerada atípica, assemelhando-se mais a um contrato de corretagem do que a uma parceria agrícola, devido à forma de remuneração e à ausência de affectio societatis. 4. Dessa forma, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

2) STJ – AÇÕES PLANO COLLOR – J. 05.09.2025

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.290. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1.290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro Alexandre DE MORAES, prolatada no RE 1.445.162-DF. 2. A determinação de sobrestamento da Suprema Corte não se limita apenas às ações e incidentes processuais relacionados à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1/DF. 3. Recurso Especial provido.

3) TJSP – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – J. 05.09.2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA REAL, DADO QUE IRRENUNCIÁVEL. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DEVEDORA, ADEMAIS, QUE COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUE CONSTITUI FONTE DE SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

• Arrendamento e parceria rural: TJPR mantém despejo liminar de arrendatário em recuperação judicial: inadimplência admitida, citação efetivada e ausência de purga da mora (DL 59.566/66, art. 32, par. ún.); perigo de dano pela impossibilidade de cultivo. STJ afasta parceria agrícola por falta de autonomia/partilha de riscos e de prova do contrato verbal (relação atípica; Súm. 7). STJ nega preferência de arrendatário na venda em recuperação: não havia exploração direta/familiar e possuía outros imóveis rurais (rever fatos esbarra na Súm. 7). STJ determina retorno dos autos para o Tribunal local suprir omissão sobre validade da notificação do arrendatário antes da alienação judicial (violação ao art. 1.022 CPC).

• Crédito rural e títulos (CPR/CPR-F/NCR) – tutelas, renegociação e índices: TJMT suspende a consolidação fiduciária em CPR-F: há controvérsia plausível sobre aplicação do regime do crédito rural e laudos de frustração de safra; medida é reversível. TJSP nega arresto cautelar de sacas dadas em CPR por falta de notificação do devedor (Lei 8.929/94, art. 8º, §2º) e recusa caução do próprio bem litigioso. TJMT reduz cláusula penal em CPR-F de 50% para 20% diante de adimplemento parcial relevante (CC, 413). TJMT: pedido administrativo de renegociação com base na Lei 14.554/2023 não suspende automaticamente a execução; é preciso aditivo aprovado/formalizado. TJPR concede tutela para suspender cobrança e negativação em alongamento de dívida rural ante requerimento prévio, laudos de perda e risco à idoneidade. STJ manda sobrestar liquidações sobre reajuste das cédulas rurais atreladas à poupança (Plano Collor) por afetação do Tema 1.290 no STF. Legislação: MP 1.314/2025 autoriza uso de superávit/recursos livres para linhas de crédito rural destinadas a liquidar ou amortizar dívidas de produtores afetados por eventos adversos.

• CDC no agro e seguro rural: TJPR aplica CDC com inversão do ônus: embora insumos de cooperativa sirvam à atividade, reconheceu-se vulnerabilidade do produtor em ação por perda de safra; afasta prescrição/decadência prematuras. TJPR confirma cobertura multirrisco por seca em soja: carência cumprida (primeiro trifólio ≥70%); descarta desconto por “falha de estande” quando decorrente do próprio sinistro; correção e juros conforme apólice. TJMT em seguro de maquinário: evento externo coberto; sem prova de perda total, indenização limitada ao custo de reparo com franquia; despesas de salvamento reembolsáveis; encargos contratuais (IPCA e 1% a.m.) prevalecem. TJPR reconhece vícios ocultos em maquinário “zero km”: indeniza reparos e danos morais; pedido redibitório decaído.

• Garantias, execução e direito agrário: STJ reafirma requisitos cumulativos da impenhorabilidade: pequena propriedade rural (≤4 módulos contínuos) explorada pela família; ausente continuidade, mantém-se a penhora. TJPR e TJSP reconhecem a impenhorabilidade mesmo com hipoteca/garantia real quando provados área e exploração familiar (proteção irrenunciável). TJPR assegura registro de escritura de área equivalente a um módulo rural adquirida por associação: registro não implica subdivisão irregular; eventual loteamento futuro é tema de fiscalização. TJMT (recuperação judicial) declara essenciais grãos/plumas e os recebíveis de sua venda, suspendendo temporariamente a exigibilidade de créditos cedidos e centralizando valores no juízo recuperacional para preservar o ciclo produtivo e a efetividade do plano.

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