1. TJPR – PENHORA PRODUÇÃO AGRÍCOLA – J. 08.02.2025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa.Agravo de instrumento provido.

2. TJMG – ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO EXECUÇÃO – J. 11.02.2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – POSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o periculum in mora, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 2 – O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor (súmula nº 298 do STJ), desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência, o que deve ser apurado após a dilação probatória. 3 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, deve ser determinada a suspensão da execução do título. 4 – Presentes os requisitos legais para a suspensão das medidas de cobrança da dívida, merece ser deferida, nesta parte, a tutela de urgência almejada.

3. TJSP – ARRENDAMENTO RURAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – J. 10.02.2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula de crédito bancário rural, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a antecipação de tutela. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Suspeita de falsificação de assinatura contratual, com laudo grafotécnico unilateral – dado o momento processual. Necessidade de suspensão dos leilões extrajudiciais a fim de melhor análise da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido.

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• Crédito Rural e Execução: vencimento antecipado de cédula rural, suspensão de execução devido a pedido de alongamento de dívida, penhora sobre produção agrícola e a relação entre inadimplência e exigibilidade de títulos.

• Seguro Rural e Indenizações: negativa de cobertura, alteração de beneficiário sem consentimento, boa-fé contratual na indenização por perdas climáticas e alegações de venda casada em contratos securitários vinculados ao crédito rural.

• Arrendamento Rural e Contratos Agrários: inadimplemento de arrendamento, produção antecipada de provas para avaliar perdas na colheita e ações possessórias derivadas de relações contratuais agrárias.

• Relações Contratuais no Agronegócio: promessa informal de compra e venda de insumos agrícolas, descumprimento de obrigações em contratos de CPR, indenização por prejuízos em transações de produtos agrícolas e responsabilidade pela mitigação de danos.

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